Licenciamento | CIM Trás-os-montes

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Legislação de acesso às actividades económicas do comércio, serviços e restauranção
Licenciamento Zero - Restauração e Bebidas
Licenciamento Zero - Alojamento Local
Licenciamento Zero - Ocupação de Espaço Público
Licenciamento Zero - Licenciamento Industrial
Cisternas
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Comércio e Serviços
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO EM SOLO RÚSTICO
EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO
FILMAR EM PORTUGAL
LEILOEIRAS
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
MERCADO LOCAL DE PRODUTORES POR ENTIDADE PRIVADA
PLATAFORMA DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO NAS MODALIDADES DE DONATIVO E RECOMPENSA
PRESTAMISTAS
RECONHECIMENTO DE ENTIDADES OU UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL
REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA (REAP)
SALDOS E LIQUIDAÇÕES
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS