Fonte Eportugal
Qual a finalidade?
Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.
Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.
Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".
Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:
- Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:
deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
- Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.
Procedimento
Qualquer cidadão pode realizar este serviço:
Neste Portal ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
Prazo de emissão/decisão
Se cumpre requisitos apresentados no campo "Critérios" - pode proceder à instalação após pagamento de taxas (se aplicável);
Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios" - após pagamento de taxas (se aplicável), a Câmara Municipal tem 20 dias para emitir despacho de deferimento. Terminado este prazo e, caso não exista despacho da mesma, pode proceder à instalação.
Documentos
Elementos necessários para a instalação de um equipamento em espaço público:
A identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;
O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
Identificação do fim pretendido para ocupação;
A identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar;
A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
Utilizar este formulário (Ocupação de espaço público - instalação de equipamento) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.