Licenciamento Zero - Restauração e Bebidas
Fonte: Eportugal
Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
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Cumpra as regras
O QUE PRECISA DE SABER
Guia Prático
Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.
Pedido
Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS - CONTINENTE
Encerramento de estabelecimento
Pode precisar de:
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA - CONTINENTE
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COM DISPENSA DE REQUISITOS - CONTINENTE
Encerramento de estabelecimento
Outra infomação
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter.