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Legislação de acesso às actividades económicas do comércio, serviços e restauranção
Legislação de acesso às actividades económicas do comércio, serviços e restauranção
Consultar Decreto-Lei n.º 10/2015
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Bragança
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Alfãndega da Fé
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Macedo de Cavaleiros
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Vila Flor
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Mirandela
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Vinhais
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Miranda do Douro
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Vimioso
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Mogadouro