Legislação de acesso às actividades económicas do comércio, serviços e restauranção

Consultar Decreto-Lei n.º 10/2015

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Service	City

Camara Municipal de Bragança	Bragança
Camara Municipal de Alfândega da Fé	Alfãndega da Fé
Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros	Macedo de Cavaleiros
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR	Vila Flor
Câmara Municipal de Mirandela	Mirandela
Câmara Municipal de Vinhais	Vinhais
Câmara Municipal de Miranda do Douro	Miranda do Douro
Câmara Municipal de Vimioso	Vimioso
Câmara Municipal de Mogadouro	Mogadouro