VENDA ESPECIAL ESPORÁDICA
Fonte eportugal
Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.
É possível saber o que precisa
Online, com toda a segurança
Cumpra as regras
O QUE PRECISA DE SABER
Comunicação prévia à ASAE
Deve ser realizada até 8 dias antes da data prevista para o início das vendas.
Indisponibilidade
No caso de indisponibilidade do formulário eletrónico, a comunicação pode ser enviada para vendasesporadicas@asae.pt.
Comunicação IR PARA O SERVIÇO
Comunicação em livre prestação de serviços IR PARA O SERVIÇO
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - Reformula as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento.
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro - Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores e é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.