SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO
Fonte eportugal
A função da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) é acompanhar os projetos considerados relevantes para a dinamização da economia nacional, incluindo os projetos classificados como sendo de Potencial Interesse Nacional (PIN), relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de prazos.
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O QUE PRECISA DE SABER
O objetivo
Assegurar um acompanhamento de proximidade de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local para concretização de um projeto.
O prazo de emissão/decisão
Far-se-á no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído pelo promotor.
Pedido de acompanhamento pela CPAI IR PARA O SERVIÇO
Pedido de reconhecimento PIN IR PARA O SERVIÇO
Comunicação de alterações ao pedido de acompanhamento pela CPAI IR PARA O SERVIÇO
Comunicação de alterações ao pedido de reconhecimento PIN IR PARA O SERVIÇO
Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro - Cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.