REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA (REAP)
Fonte eportugal
Permite o registo de explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como de atividades de gestão por valorização ou eliminação dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.
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Cumpra as regras
O QUE PRECISA DE SABER
São admitidos os pedidos
Apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime e após a liquidação da respetiva taxa.
Na instrução do processo
O pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária deve apresentar os documentos solicitados em função da "Classe" em que a atividade pecuária se enquadra.
Identificação de beneficiário IFAP - inscrição IR PARA O SERVIÇO
Exploração pecuária de classe 3 - licenciamento IR PARA O SERVIÇO
Licenciamento da atividade pecuária - informações IR PARA O SERVIÇO
Diploma Base e Alterações
Decreto-Lei n.º81/2013, de 14 de junho - Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Declaração de Retificação n.º 31/2013 - Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Portarias Complementares
Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho - Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria n.º 634/2009, de 9 de junho - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de equídeos.
Portaria n.º 635/2009, de 9 de junho - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
Portaria n.º 636/2009, de 9 de junho - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da espécie suína.
Portaria n.º 637/2009, de 9 de junho - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais de espécies avícolas.
Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.